No Direito Penal brasileiro, a absorção, também conhecida como princípio da consunção, refere-se à situação em que um crime menos grave é absorvido por um crime mais grave quando o primeiro é meio necessário ou fase de preparação/execução do segundo. Em outras palavras, quando um crime depende de outro para ser cometido, apenas o crime mais grave é punido, evitando a dupla punição pelo mesmo fato.
INSS - Revisão da Vida Toda: Destaque de Toffoli na ADI 2111
No dia 20 de fevereiro, ocorreu o penúltimo dia do julgamento dos embargos de declaração relacionados à "Revisão da Vida Toda". Um ponto relevante desse julgamento foi o pedido de destaque feito pelo ministro Dias Toffoli, trazendo novas perspectivas sobre o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2111.
O julgamento da ADI 2111 vinha sendo conduzido com o voto do ministro relator Nunes Marques, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O cenário parecia se encaminhar para um resultado desfavorável aos beneficiários, mas ainda assim, no entendimento dos especialistas, isso não significaria o fim da Revisão da Vida Toda no Tema 1102.
A expectativa é de que os embargos de declaração desse tema ainda sejam devidamente julgados. No entanto, para garantir a transparência do processo, era fundamental que o julgamento dos embargos da ADI 2111 ocorresse com um debate presencial no plenário, permitindo acesso amplo às justificativas e votos de cada ministro.
O pedido de destaque de Toffoli assegura que essa discussão ocorra em sessão presencial, um passo importante para um julgamento mais detalhado.
Entre os pontos centrais dos embargos está a questão da modulação dos efeitos da decisão. A intenção é garantir que os segurados que ingressaram com ações até 21 de março de 2024 tenham seus direitos resguardados, independentemente da decisão final sobre a ADI 2111.
Um aspecto interessante é que o ministro Toffoli, em precedentes de repercussão geral, já aplicou o princípio do efeito "ex nunc", ou seja, determinando que alterações jurisprudenciais tenham efeito apenas para casos futuros, preservando o direito daqueles que já estavam amparados por uma decisão anterior.
Se esse entendimento for mantido, pode haver uma solução favorável aos aposentados que entraram com suas ações antes da mudança de posicionamento do STF. Isso fortalece a esperança de uma modulação que garanta a manutenção dos direitos adquiridos.
O pedido de destaque de Toffoli traz um novo fôlego para a Revisão da Vida Toda, permitindo que o tema seja melhor debatido e que aspectos cruciais, como a modulação dos efeitos da decisão, sejam abordados com mais profundidade.
Agora, resta aguardar o agendamento da sessão presencial e acompanhar como os ministros irão se posicionar diante desse caso que afeta milhares de aposentados. A expectativa é que o julgamento traga um desfecho justo, resguardando aqueles que buscaram a justiça antes da mudança de entendimento do STF.
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O termo "Estado" pode ter diversos significados, dependendo do contexto em que é utilizado. Em um contexto político e sociológico, o Estado refere-se a uma entidade soberana que exerce autoridade e controle sobre um território específico e sua população. O Estado é geralmente caracterizado por ter um governo central que é responsável por fazer e aplicar leis, manter a ordem e garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
O Estado é composto por várias instituições, incluindo o poder executivo (geralmente liderado por um chefe de governo ou chefe de estado), o poder legislativo (que faz leis) e o poder judiciário (que interpreta e aplica as leis). O Estado também é responsável por questões como a defesa nacional, a administração pública e a política externa.
Além disso, o termo "estado" pode ser usado de outras formas em diferentes contextos. Pode se referir ao estado de algo, significando sua condição atual, ou pode ser usado em expressões como "estado de espírito" para descrever o estado emocional de alguém. A definição exata de "estado" varia de acordo com o contexto em que é empregado.
The term "State" can have various meanings, depending on the context in which it is used. In a political and sociological context, the State refers to a sovereign entity that exercises authority and control over a specific territory and its population. The State is generally characterized by having a central government responsible for making and enforcing laws, maintaining order, and ensuring the security and well-being of citizens.
The State is composed of various institutions, including the executive branch (usually led by a head of government or head of state), the legislative branch (which creates laws), and the judicial branch (which interprets and applies laws). The State is also responsible for matters such as national defense, public administration, and foreign policy.
Furthermore, the term "state" can be used in other ways in different contexts. It can refer to the state of something, meaning its current condition, or it can be used in expressions like "state of mind" to describe someone's emotional state. The exact definition of "state" varies depending on the context in which it is used.
| Vocabulary | |
|---|---|
| Inglês | Português BR |
| Meaning | Significado |
| Depending | Dependendo |
| Sovereign | Soberano, soberana |
| Entity | Entidade |
| Sovereign entity | Entidade soberana |
| Enforcing | Aplicação |
| Maintaining | Mantendo |
| Ensuring | Garantido |
| Well-being | Bem-estar |
| Citizens | Cidadãos |
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Para que o Estado exista é preciso estar presente os três elementos abaixo:
"O homem é essencialmente ganancioso" e, por isso "todo homem que tem Poder é levado a abusar dele" (Montesquieu)
O artigo 84 da Constituição Federal é um dispositivo que trata das atribuições e prerrogativas do Presidente da República do Brasil. Esse artigo estabelece as competências do chefe de Estado e de governo, conferindo-lhe poderes e responsabilidades para exercer sua função executiva.
De acordo com o artigo 84, são atribuições do Presidente da República, entre outras:
Essas são apenas algumas das atribuições do Presidente da República previstas no artigo 84 da Constituição Federal. O artigo estabelece as competências e poderes necessários para que o chefe de Estado possa exercer suas funções executivas, garantindo o funcionamento do governo e a governabilidade do país.
