Constituição Federal
O artigo 84 da Constituição Federal é um dispositivo que trata das atribuições e prerrogativas do Presidente da República do Brasil. Esse artigo estabelece as competências do chefe de Estado e de governo, conferindo-lhe poderes e responsabilidades para exercer sua função executiva.
De acordo com o artigo 84, são atribuições do Presidente da República, entre outras:
- Exercer a chefia do Estado e do governo, representando a nação brasileira em seus atos e relações internacionais.
- Nomear e exonerar ministros de Estado, que são responsáveis por diferentes áreas do governo.
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas, sendo o responsável pela defesa da nação.
- Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
- Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, com a possibilidade de o veto ser derrubado pelo Congresso.
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
- Conceder indulto e comutar penas, quando previsto em lei.
- Nomear e exonerar os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que respeitada a escolha realizada pelo Senado Federal.
- Nomear e exonerar procurador-geral da República, com aprovação do Senado Federal.
- Decretar estado de defesa e estado de sítio, nos casos previstos pela Constituição.
Essas são apenas algumas das atribuições do Presidente da República previstas no artigo 84 da Constituição Federal. O artigo estabelece as competências e poderes necessários para que o chefe de Estado possa exercer suas funções executivas, garantindo o funcionamento do governo e a governabilidade do país.
Gospel Life
